Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/24.8BECTB
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
INTERESSE EM AGIR
Sumário:Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas.
Nº Convencional:JSTA000P33164
Nº do Documento:SA1202501230164/24
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: