Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01279/03
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
COBRANÇA COERCIVA.
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.
Sumário:I - Os Tribunais Tributários de 1ª Inst. são competentes, em razão da matéria, para cobrança coerciva de dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência, nos termos do dec-lei 272/81, de 28-9 que deu nova redacção ao artº 1º do dec-lei 58/77, de 21-02.
II - O prazo de prescrição, de tais dividas é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309 do Cód. Civil interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323 e 325.
Nº Convencional:JSTA00060158
Nº do Documento:SA22003120301279
Data de Entrada:07/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF85 ART62 N1.
DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1.
DL 272/81 DE 1981/09/28 ART1.
LGT98 ART103 ART48 N3.
CCIV66 ART309 ART323 N1 ART326 N1 ART325.
Jurisprudência Nacional:AC TC 80/03 IN DR IIS DE 2003/03/21.
Aditamento: