Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024132
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
RESERVA
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
Sumário:I - O acto atributivo de majoração esta incindivelmente ligado ao acto atributivo da reserva por ele majorada, de tal modo que a sua subsistencia na ordem juridica depende necessariamente da vigencia daquele.
II - Anulado judicialmente, por acordão transitado, o acto atributivo da reserva que o acto recorrido majorava o recurso contencioso deste torna-se impossivel por perda superveniente do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00025997
Nº do Documento:SA119900130024132
Data de Entrada:07/18/1986
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA ESTRELA FLORIDA CRL
Recorrido 1:MINAPA - SOC AGRICOLA DE CORTIÇAS FLOCOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/06/19.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 B.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART1.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/14.