Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024132 |
| Data do Acordão: | 01/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA MAJORAÇÃO RESERVA PERDA DE OBJECTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO |
| Sumário: | I - O acto atributivo de majoração esta incindivelmente ligado ao acto atributivo da reserva por ele majorada, de tal modo que a sua subsistencia na ordem juridica depende necessariamente da vigencia daquele. II - Anulado judicialmente, por acordão transitado, o acto atributivo da reserva que o acto recorrido majorava o recurso contencioso deste torna-se impossivel por perda superveniente do seu objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00025997 |
| Nº do Documento: | SA119900130024132 |
| Data de Entrada: | 07/18/1986 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA ESTRELA FLORIDA CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA - SOC AGRICOLA DE CORTIÇAS FLOCOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 517 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/06/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 B. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART1. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/14. |