Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03037/16.4BELRS |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NATUREZA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - A contribuição especial sobre o sector eléctrico não tem a natureza de imposto, mas de contribuição financeira. II - Com a mesma não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais, nomeadamente, o da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, não sendo de desaplicar normas do seu regime legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28039 |
| Nº do Documento: | SA22021071303037/16 |
| Data de Entrada: | 06/15/2021 |
| Recorrente: | PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |