Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03037/16.4BELRS
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A contribuição especial sobre o sector eléctrico não tem a natureza de imposto, mas de contribuição financeira.
II - Com a mesma não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais, nomeadamente, o da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, não sendo de desaplicar normas do seu regime legal.
Nº Convencional:JSTA000P28039
Nº do Documento:SA22021071303037/16
Data de Entrada:06/15/2021
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: