Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCOMPETÊNCIA
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2 – Assim sendo, os tribunais tributários são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do processo de execução fiscal instaurada pela Caixa Geral de Depósitos e pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal, o que prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional interposto para o Supremo Tribunal Administrativo.
