Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PROMOÇÃO AUTOMATICA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
EFEITO EX NUNC
12 de Novembro, permite a rectificação das categorias em que os funcionarios das ex-colonias e pertencentes ao quadro geral de adidos tenham sido promovidos ulteriormente ao inicio de funções do Governo de Transição de Angola, salvaguardando-
-se, porem, as situações posteriores a essa data que correspondam as normais expectativas de promoção e que hajam resultado de actos administrativos conformes com as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dos diplomas organicos dos serviços que respeitem os principios consignados naquele Estatuto.
II - Porem, as alterações resultantes - v. g. os vencimentos - não atingem o tempo anterior, isto e, so produzem efeitos para o futuro.
III - Aquelas rectificações não contrariam o disposto no artigo 13, alinea a), da Constituição da Republica.
IV - Não merece, por isso, condenar o despacho que rectificou a categoria de terceiro-oficial e a letra P para a categoria de escriturario- -dactilografo (letra S) em relação a um funcionario dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola, que foi promovido a terceiro-oficial apos 31 de Janeiro de 1975, por lista nominativa e sem estar apurado em concurso de provas praticas.
EFU66 ART16 ART267.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART53.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F ART2.
