Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II – Estando devidamente licenciada a construção de uma obra, face ao que resulta do disposto no artº 57º nº 1 do DL 445/91, de 20 de Novembro, o Presidente da Câmara Municipal, em princípio, apenas poderá determinar o embargo dessa obra caso se verifique desconformidade entre a construção e o projecto anteriormente licenciado.
III - A decisão do Presidente da Câmara que determinou o “embargo” de uma obra, com fundamento na ilegalidade do projecto que anteriormente fora aprovado, integra a prática de um acto revogatório da decisão que anteriormente autorizara o interessado a construir em conformidade com o projecto previamente licenciado.
IV - Tal revogação, uma vez que o despacho que aprovara o projecto de construção é constitutivo de direitos, só podia ocorrer no prazo legalmente previsto e com fundamento na sua invalidade.
LPTA85 ART28.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART57.
