Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01581/03
Data do Acordão:03/25/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACÇÃO POPULAR.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
PROVA DOCUMENTAL.
Sumário:I - O direito de participação procedimental na acção popular radica, para além do mais, no cidadão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
II - No quadro legal vigente, basta à comprovação documental da legitimidade a simples juntada de certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.
Nº Convencional:JSTA00060241
Nº do Documento:SA12004032501581
Data de Entrada:10/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 83/95 DE 1995/08/31 ART2.
CADM40 ART822.
L 13/99 DE 1999/03/22 ART2.
CONST97 ART12 ART30 N4.
CCIV66 ART67.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1364 PAG1365
Aditamento: