Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024998
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:SISA.
ISENÇÃO DE SISA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA.
CADUCIDADE.
LOTEAMENTO.
Sumário:I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16° n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03).
II - Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte de prédio antes adquirido para revenda e que, mediante cessão gratuita à Câmara Municipal, integra antes zona verde e infra estruturas necessárias a loteamento requerido e aprovado por alvará municipal.
Nº Convencional:JSTA00054630
Nº do Documento:SA220001004024998
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:CUSTÓDIO & CUSTÓDIO CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N3 ART16 N1 NA REDACÇÃO DO DL 91/89 DE 1989/03/27 ART109.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/31 IN AD N130 PAG1414.; AC STA PROC23831 DE 1999/10/06.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG122.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG326.
Aditamento: