Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024998 |
| Data do Acordão: | 10/04/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | SISA. ISENÇÃO DE SISA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA. CADUCIDADE. LOTEAMENTO. |
| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16° n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03). II - Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte de prédio antes adquirido para revenda e que, mediante cessão gratuita à Câmara Municipal, integra antes zona verde e infra estruturas necessárias a loteamento requerido e aprovado por alvará municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00054630 |
| Nº do Documento: | SA220001004024998 |
| Data de Entrada: | 03/15/2000 |
| Recorrente: | CUSTÓDIO & CUSTÓDIO CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N3 ART16 N1 NA REDACÇÃO DO DL 91/89 DE 1989/03/27 ART109. CCIV66 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/05/31 IN AD N130 PAG1414.; AC STA PROC23831 DE 1999/10/06. |
| Referência a Doutrina: | ALVES MOREIRA CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG122. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG326. |
| Aditamento: | |