Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS REQUISITOS
II - Neste incidente deve continuar a presumir-se a conformidade legal do acto em causa bem como a exactidão dos respectivos pressupostos, pelo que é inoportuno conhecer da matéria relacionada com a ilegalidade que lhe é imputada.
III - E ao tribunal que cabe estabelecer a ordem pela qual devem ser apreciados os requisitos cumulativos de que depende a satisfação do pedido.
IV - As razões processuais ou formais que tenham a virtualidade de conduzir o tribunal a qualificar como ilegal a interposição do recurso inscrevem-se no requisito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, podendo ser conhecidas sem a prioridade reservada às questões prévias.
V - É sobre o requerente que recai o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos que hão-de convencer o tribunal de que a execução do acto em causa provocará, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses.
VI - Por isso, se o requerente não concretiza os prejuízos que, por causa da imediata execução do acto recorrido, irão afectar a sua esfera jurídica, impõe-se concluir pela não verificação do requisito previsto na alínea a) do aludido preceito e, consequentemente, pela improcedência do pedido.
AC STA DE 1992/02/04 IN AD N367 PAG878.
AC STA DE 1992/01/09 IN AD N376 PAG384.
