Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001912 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1971 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETENCIA TAXA IMPOSTO ACTO TRIBUTARIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LICENÇA DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS DIRECÇÃO GERAL DOS COMBUSTIVEIS |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer de impugnação deduzida contra liquidação de receita por acto que não seja da autoria dos serviços da administração fiscal, como a liquidação das taxas de licenças relativas as industrias de petroleo feita pela Direcção-Geral dos Combustiveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001181 |
| Nº do Documento: | SAP19710319001912 |
| Data de Entrada: | 05/08/1970 |
| Recorrente: | SACOR SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 154 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16016. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART2 ART3 ART4 ART5 ART18 ART46 ART47 ART77 ART80 ART93 ART144 PARUNICO. CPC67 ART66 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC8035 DE 1970/05/01. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG74 PAG427. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG3 PAG22. ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG15 PAG206 PAG326. |
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Texto Integral