Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016695
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do respectivo recurso contencioso, este perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00006668
Nº do Documento:SA119820304016695
Data de Entrada:11/03/1981
Recorrente:ISAIAS BONFIM RIBEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1172
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.