Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO NÃO PATRIMONIAL.
ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA.
II - A quantificação dos danos pelo requerente da providência constitui um índice de que a sua reparação não é difícil.
III - Os danos não patrimoniais, desde que não sejam iminentemente variáveis, também não se apresentam, em princípio, como de difícil compensação.
IV - Os danos que se prendam com delapidação da fauna cinegética são de interesse público, não se inscrevendo na esfera jurídica do concessionário de reserva associativa.
V - No meio processual acessório, suspensão da eficácia dos actos, não cabe a discussão sobre a validade do acto recorrido.
