Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015952
Data do Acordão:10/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SÓCIO GERENTE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:A responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores-artigo 16 do CPC Impostos - abrange as dívidas exequendas cujos factos geradores ocorreram na sua efectiva gerência, maugrado as mesmas terem vencido posteriormente à respectiva cessação de funções.
Nº Convencional:JSTA00039550
Nº do Documento:SA219931013015952
Data de Entrada:02/03/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:S PEDRO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/01 IN AP-DR 1990/10/12 PAG133.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG88.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG298.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG388.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO 2ED PAG133.
RUY ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO DA RESPONSABILIDADE FISCAL SUBSIDIÁRIA IN CTF N334-336 PAG179.
EMMANUEL KORNPROBST LA NOTION DE BONNE FOI 1980 PAG43.