Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043750 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA |
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| Sumário: | I - Não é admissível, o pedido de suspensão de eficácia, nos termos do n. 1 do art. 76 da LPTA, da resolução que reconheça a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido, por inidoneidade do meio processual. II - O meio próprio para reagir contra a execução indevida é a declaração de ineficácia prevista no n. 3 do art. 80 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049243 |
| Nº do Documento: | SA119980513043750 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART80. |
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Texto Integral