Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041791 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INDEFERIMENTO TÁCITO DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES AUTOR DO ACTO RECORRIDO COMPETÊNCIA DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Em recurso interposto de indeferimento tácito imputado a um Ministro, deve considerar-se como autor do acto o director-geral que, por delegação de poderes, tinha competência para apreciar a pretensão do recorrente, sobre ele impendendo o dever legal de decidir omitido, ainda que não lhe tenha sido remetido o requerimento (art. 33 da LPTA): e, assim, é o TAC, e não o STA, o tribunal competente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso (arts. 7 e 51, n. 1, alínea a) do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA00047363 |
| Nº do Documento: | SA119970528041791 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART16 N1 E ART51 N1 A ART52. LPTA85 ART4 N1 ART33. ETAF84 MAPAVII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38649 DE 1996/03/26. AC STA PROC38406 DE 1996/06/11. AC STA PROC38650 DE 1996/07/02. AC STA PROC34805 DE 1996/10/10. |
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Texto Integral