Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - A própria lei di-lo expressamente, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor" (excepcionou as providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e as execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código).
III - Na vigência da LPTA a notificação do parecer do Ministério Público, para garantia do contraditório, só tinha de cumprir-se quando, sem ela, ficasse prejudicada, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se pudesse basear, sendo injustificada a notificação quando no referido parecer não fosse suscitada ou abordada qualquer questão nova.
CPC96 ART3.
L 4-A/03 DE 2003/02/19 ART2.
L 15/02 DE 2002/02/22 ART5.
LPTA85 ART109.
