Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
DOCUMENTO.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
II - O documento comprovativo da situação contributiva dos concorrentes perante a segurança social portuguesa deve ser passado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e não pele Centro Regional da Segurança Social.
III - Para os concorrentes portugueses a apresentação do certificado de classificação de empreiteiro de obres públicas passado pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário é obrigatório.
IV - As declarações, sob compromisso de honra, da inexistência de divida à segurança social e ao cumprimento das obrigações fiscais no espaço económico europeu, são igualmente de apresentação obrigatória, cuja omissão leva à exclusão imediata do concorrente.
