Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS
COMPETÊNCIA MATERIAL
CASO JULGADO
II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de ulterior (re)apreciação, na primeira instância como nas de recurso.
III – A decisão do Tribunal Constitucional, proferida nos termos do artigo 109, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, sobre a existência do dever legal de declaração de rendimentos e património, faz caso julgado sobre essa matéria.
IV – Os efeitos desse caso julgado valem na acção proposta pelo Ministério Público, para aplicação da medida de inibição legalmente prevista, por incumprimento daquele dever de declaração.
CPTA02 ART87 N1
