Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025094
Data do Acordão:05/12/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
CURSO DE PROMOÇÃO A CAPITÃO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ALUNO
Sumário:I - Não podem ser considerados alunos do Instituto Superior Militar os Oficiais que frequentaram um curso de promoção a capitães que funcionou naquele Instituto;
II - Por isso, não lhes e aplicavel o despacho de 04/10/78 do Chefe de Estado Maior do Exercito que fixou em 160$00 escudos diarios o subsidio de alojamento a atribuir aos alunos do referido Instituto.
Nº Convencional:JSTA00021430
Nº do Documento:SA119880512025094
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME
Recorrido 1:CRUZ , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 347/77 DE 1977/08/23 ART1 N1 ART3 ART6 A - C ART8.