Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011434
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
ACTO CONFIRMATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O instituto do "acto confirmativo" destina-se a assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem juridica.
II - Desde que o acto confirmado não seja do conhecimento do destinatario, e licito impugnar contenciosamente o "acto confirmativo", devendo o recurso prosseguir, ainda que na respectiva pendencia se conheça o acto confirmado.
III - Em tal caso, "o acto confirmativo" chama a si todos os efeitos que o acto confirmativo era susceptivel de produzir na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00002336
Nº do Documento:SAP19851024011434
Data de Entrada:11/14/1979
Recorrente:LAMELAS , LUIS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:508
Referência Publicação 1:BMJ N353 PAG253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
CPC67 ART690 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
D 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2 N1.
D 196/76 DE 1976/03/17.
D 267/85 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/11/23 IN AD N148 PAG605.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902.