Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
REVOGAÇÃO TÁCITA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado detinha no Quadro Geral de Adidos e não a categoria em que estava temporária e provisoriamente no organismo integrador.
II - O DL n. 42/84, de 3 de Fevereiro, não revogou tacitamente o artigo 3 do DL n. 182/80, de
3 de Junho.
III - O despacho conjunto de integração do adido na categoria de técnico auxiliar de 2 classe do Instituto de Qualidade Alimentar mostra-se suficientemente fundamentado ao fazer apelo à lei,
à categoria que o recorrente detinha no Quadro Geral de Adidos, à categoria de integração,
à letra de vencimento, e à respectiva tabela de equivalências, para além de ter intervenção indirecta no respectivo procedimento administrativo.
DL 42/84 DE 1984/02/03.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART56.
CONST92 ART122 ART268 N4.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L M.
DL 365/70 DE 1970/05/05 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
