Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006521
Data do Acordão:12/20/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:LICENÇA ILIMITADA
VAGA
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:O funcionario na situação de licença ilimitada abre vaga no seu quadro, não podendo ser abrangido pela reorganização do mesmo, como ocupando tal vaga, para ser provido no lugar proveniente dessa reorganização.
Nº Convencional:JSTA00024573
Nº do Documento:SA119631220006521
Recorrente:ROQUE , LUISA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1963/03/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44786 DE 1962/12/07 ART9 ART10 PARUNICO.
RSTA57 ART46 N1.
EFU56 ART257 PAR2 PAR3.
CPCC61 ART154 ART155.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/02/03 IN COL AC VXI PAG108.