Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003391 |
| Data do Acordão: | 03/03/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | DESPEJO SUMARIO HOSPEDAGEM DEPOIMENTO FUNDAMENTO CAUSA DE PEDIR PROVA FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL |
| Sumário: | Não pode aceitar-se a alegação de indivisibilidade de depoimentos quando são diferentes os factos sobre quem recairam e as testemunhas que os produziram. Julgado não provado um fundamento da causa, pode o julgador declara-la procedente por outros que se reputem provados. E de decretar o despejo de hospedes que injuriam a hospedeira e fazem barulhos nos aposentos que ocupam, proferindo durante eles palavras ofensivas da moral publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00027682 |
| Nº do Documento: | SA119500303003391 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | VASCONCELOS , EMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART109 N4. |