Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010471
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
MAPA DE PESSOAL
HOSPITAL PULIDO VALENTE
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REGIME DE INSTALAÇÃO
Sumário:O despacho que altera a "distribuição" de pessoal pelos lugares do mapa de pessoal do Hospital de Pulido Valente, a vigorar durante o respectivo periodo de instalação, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica, carece de correspondente publicação, sendo, na falta desta, juridicamente inexistente, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00010228
Nº do Documento:SA119790719010471
Data de Entrada:02/21/1977
Recorrente:DANIEL , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1976/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 26341 DE 1936/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10484 IN AD N205 PAG47.