Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01259/02 |
| Data do Acordão: | 02/26/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. |
| Sumário: | Segundo o preceituado no art. 171°/2 do CPPT, que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento for superveniente e nos 30 dias seguintes à ocorrência deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00058882 |
| Nº do Documento: | SA22003022601259 |
| Data de Entrada: | 07/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART53. CPPTRIB99 ART171 N2. |
| Aditamento: | |