Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01259/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
OPORTUNIDADE.
Sumário:Segundo o preceituado no art. 171°/2 do CPPT, que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento for superveniente e nos 30 dias seguintes à ocorrência deste.
Nº Convencional:JSTA00058882
Nº do Documento:SA22003022601259
Data de Entrada:07/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART53.
CPPTRIB99 ART171 N2.
Aditamento: