Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021341 |
| Data do Acordão: | 03/23/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROVIMENTO AFECTAÇÃO ACTO DE ORGANIZAÇÃO |
| Sumário: | I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e determinado Tribunal. II - Deste modo, o provimento do superior hierárquico a afectar determinado Magistrado ao Tribunal do Trabalho, é mero acto organizacional, legal e não impugnável contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00043052 |
| Nº do Documento: | SAP19950323021341 |
| Data de Entrada: | 04/15/1988 |
| Recorrente: | VARELA , LUIS |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART17. LOMP78 ART59 ART71 ART75. LOSTA56 ART15 N1. |