Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021341
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA
PROVIMENTO
AFECTAÇÃO
ACTO DE ORGANIZAÇÃO
Sumário:I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e determinado Tribunal.
II - Deste modo, o provimento do superior hierárquico a afectar determinado Magistrado ao Tribunal do Trabalho,
é mero acto organizacional, legal e não impugnável contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00043052
Nº do Documento:SAP19950323021341
Data de Entrada:04/15/1988
Recorrente:VARELA , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART17.
LOMP78 ART59 ART71 ART75.
LOSTA56 ART15 N1.