Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008385 |
| Data do Acordão: | 10/21/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | MULTA PAGAMENTO VOLUNTARIO INIBIÇÃO DE CONDUZIR ACIDENTE DE VIAÇÃO PROCESSO PENDENTE |
| Sumário: | Tendo sido levantado auto pela pratica de contravenção rodoviaria classificada como manobra perigosa, o facto de o transgressor pagar voluntariamente a multa importa renuncia, por parte deste, a apreciação judicial da existencia desse ilicito, pertencendo, em tal caso, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a competencia para impor a correspondente inibição da faculdade de conduzir veiculos automoveis (Codigo da Estrada, artigo 61, n. 4). E irrelevante, para este efeito, o facto de estar a aguardar melhor prova o processo de instrução preparatoria instaurado por acidente ocorrido na mesma ocasião e em que e arguido aquele condutor. |
| Nº Convencional: | JSTA00016959 |
| Nº do Documento: | SA119711021008385 |
| Data de Entrada: | 03/24/1971 |
| Recorrente: | TAVARES , LUIS |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 930 |
| Referência Publicação 1: | AD N121 ANOXI PAG18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1971/02/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART5 N2 ART61 N1 N2 A N4. |