Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ÓNUS DE PROVA
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
"deverá o acto impugnado ser anulado".
II - Por conseguinte, não respeitou aquele comando legal o aresto que, na falta do necessário grau de certeza quanto à demonstração da realidade dos factos, valorou a dúvida contra o impugnante, assim decidindo "não anular a liquidação impugnada".
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância (art.
21, n. 4, do ETAF).
IV - Sendo assim, e uma vez que o aresto recorrido não apresenta, na fixação da pertinente factualidade, o rigor e a certeza bastantes para permitir uma justa decisão da causa, impõe-se a baixa do processo para que a decisão da matéria de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 729, n. 3, do
CPC).
CPC61 ART722 N2 ART729 N3.
CPTRIB91 ART121.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 165/95 DE 1995/07/15 ART121 N1.
