Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000064
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:A criação de novos ou diferentes serviços, na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969 (ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.
48189, de 30 de Dezembro de 1967), não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo
176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e nem de violação do artigo 70 da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00014638
Nº do Documento:SA219741218000064
Data de Entrada:03/04/1974
Recorrente:ANTONIO CARVALHO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1368
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CPCI63 ART176 A G.
TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA POR DESP DE 1969/12/23 ART2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2189 DE 1974/07/19.
Aditamento: