Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000064 |
| Data do Acordão: | 12/18/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | A criação de novos ou diferentes serviços, na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969 (ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967), não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e nem de violação do artigo 70 da Constituição Politica. |
| Nº Convencional: | JSTA00014638 |
| Nº do Documento: | SA219741218000064 |
| Data de Entrada: | 03/04/1974 |
| Recorrente: | ANTONIO CARVALHO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1368 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. CPCI63 ART176 A G. TABELA DE EMOLUMENTOS APROVADA POR DESP DE 1969/12/23 ART2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2189 DE 1974/07/19. |
| Aditamento: | |