Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001833
Data do Acordão:06/18/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo
3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00001171
Nº do Documento:SAP19700618001833
Data de Entrada:07/11/1969
Recorrente:GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4224.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART4.