Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/07
Data do Acordão:04/09/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Existe omissão de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença (cfr. artºs 660º, nº 1 e 668º, nº 1, al. d) do CPC), se o Juiz deixar de apreciar questões que lhe tenham sido colocadas e que não fiquem prejudicadas pela decisão.
Nº Convencional:JSTA0008975
Nº do Documento:SA2200804090756
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: