Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0756/07 |
| Data do Acordão: | 04/09/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Existe omissão de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença (cfr. artºs 660º, nº 1 e 668º, nº 1, al. d) do CPC), se o Juiz deixar de apreciar questões que lhe tenham sido colocadas e que não fiquem prejudicadas pela decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA0008975 |
| Nº do Documento: | SA2200804090756 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |