Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025838
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RECURSO CONTENCIOSO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
QUESTÃO FISCAL
Sumário:E competente o TAC para conhecer do recurso directo de anulação interposto da deliberação camararia que aprovou o projecto de alteração de construções a implantar ao abrigo do alvara de loteamento urbano anteriormente concedido, mas na condição de serem pagas diversas comparticipações financeiras.
Nº Convencional:JSTA00030378
Nº do Documento:SA119910305025838
Data de Entrada:03/15/1988
Recorrente:BETOCIMA-SOC DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
DL 166/70 DE 1970/04/15.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
ETAF84 ART51 N1 C.
CADM40 ART815 ART820.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/19 IN CTF N337-339 PAG408.
AC STAP DE 1980/07/22 IN AD N216 PAG1503.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20.
AC STA DE 1985/11/21 IN AD N292 PAG421.
AC STA PROC24152 DE 1990/10/03.
AC STA DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG421.
AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG431.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1989 PAG25.