Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021472
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CUSTO FISCAL.
LEI INTERPRETATIVA.
Sumário:I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C..
II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do nº 1 do art. 41° do C.I.R.C., antes da alteração introduzida pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março, mau grado a existência de decisões jurisprudenciais divergentes, impõe-se, agora, ao intérprete, após a referida alteração, à qual o legislador atribuiu natureza interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00053262
Nº do Documento:SA219971008021472
Data de Entrada:02/05/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MANUEL SOUSA LOPES SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.; AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG94-95 PAG348.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VOLI PAG189.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VOLI CTF 133 PAG371-376.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLII PAG389.
ROGÉRIO FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL CTF 378 PAG9-15.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG285.
Aditamento: