Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009860
Data do Acordão:06/01/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PASSAGEM A RESERVA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
DISCIPLINA MILITAR
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - São da competencia do Supremo Tribunal Militar, nos termos do artigo 196 do Estatuto do Oficial da Força Aerea e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, os recursos sobre actos determinantes de mudança de situação de oficiais.
II - Por força do disposto no n. 2 do artigo 63 do Codigo de Processo Civil e no artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a competencia para conhecer dos recursos em materia de disciplina militar, passando a competencia para o Supremo Tribunal Militar.
Nº Convencional:JSTA00010882
Nº do Documento:SA119780601009860
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 147-C/75 DE 1975/03/21 ART1 A.
EOFAP71 ART196.
RDM77 ART120.
CPC67 ART63 ART105 ART111.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/06/23 IN AD N180 PAG1667.
AC STAP DE 1975/12/17 IN COL AC PAG366.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG1528.
AC STA PROC10357 DE 1977/12/09.
AC STA PROC10367 DE 1977/12/15 IN AD N196 PAG474.
AC STA PROC10260 DE 1978/02/09.
AC STA PROC10364 DE 1978/04/27.