Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000881
Data do Acordão:11/22/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NULIDADE PROCESSUAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não constitui nulidade do processo a falta de documentos que nenhuma disposição legal manda juntar.
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito em questões de caracter disciplinar.
Esta materia compreende tanto o direito disciplinar substantivo como o objectivo.
Nº Convencional:JSTA00000298
Nº do Documento:SAP19561122000881
Data de Entrada:01/13/1956
Recorrente:VALADAS , JORGE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:29
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4628.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CPC39 ART201 ART205.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.