Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014846
Data do Acordão:02/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
TRANSGRESSÃO FISCAL
PROVA
DOLO
Sumário:I - A transmissão onerosa de carreiras de transportes colectivos de passageiros em automoveis esta sujeita a imposto de sisa.
II - Não ha transgressão punivel quando não se prove que o infractor procedeu com dolo e se mostre que não teve vontade de preterir um dever.
Nº Convencional:JSTA00020006
Nº do Documento:SA219660209014846
Recorrente:COMP DE VIAÇÃO DE SERNACHE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:5
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG606
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L DE 1874/04/13 ART5.
CP886 ART3 ART29 PAR2 ART44 N7.
RSTA57 ART103.
CSISD58 ART2 PAR1 N1 ART19 PAR3 ART47 ART113 ART156.
CPC61 ART730.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/12/02 IN AP-DG 1960/12/21.
AC STA DE 1960/12/30 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO13 PAG150.
AC STA PROC1417 DE 1965/02/04.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG421.
DONNEDIEU DE VABRES TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT CRIMINEL PAG83.
MIGUEL COELHO SISA E IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG67.