Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - No incidente de oposição a execução fiscal para cobrança de imposto complementar, secção B, constitui indagação de matéria de facto averiguar se e em que termos a liquidação desse imposto exequendo foi notificada ao contribuinte.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167 ART286 N1 H.
CPC61 ART101 ART660 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
TCSTA59 ART5 PARÚNICO ART6 PAR3.
