Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
DESVIO DE PODER
INDEMNIZAÇÃO POR EXPLORAÇÃO
II - Nos recursos contenciosos a que se refere o art. 24/b) da LPTA o recorrente tem o ónus de alegar
(art. 67/§ único do RSTA). Esse ónus considera-se satisfeito perante uma peça processual que remete para a petição de recurso com alguns acrescentamentos dialécticos (discreteando sobre a resposta da autoridade recorrida e contestação do contra-interessado), mormente se a peça para que se remete apresentar a estrutura formal habitual das alegações e a peça apresentada for completada com a formulação posterior de conclusões.
III - Incumbe ao recorrente o ónus de alegação e prova da invalidade do acto administrativo impugnado.
Improcede a arguição de vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade e desvio de poder no acto de declaração de utilidade pública da apenas baseada na existência de outros terrenos pertencentes à sociedade beneficiária da expropriação ou aos seus sócios, quando essa existência foi ponderada pela Administração, mas a sua afectação ao empreendimento foi excluída por inadequação técnico-económica para a construção projectada (estação de tratamento de
águas residuais numa empresa têxtil do Vale do Ave).
RSTA57 ART47 67 PARÚNICO.
CPA91 ART134 N2.
CCIV66 ART342 N1.
