Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014529
Data do Acordão:10/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGATORIO
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - E juridicamente inexistente por carencia de objecto um despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que revogou um despacho revogatorio de outros despachos que haviam concedido terras para exploração sob o regime de contrato de licença de uso privativo, ao abrigo da Port. 246/79, de 29-5, e manteve estes, os quais, por falta da sua publicação obrigatoria, eram juridicamente inexistentes.
II - Interposto recurso contencioso desse acto, que a Administração executara entregando as terras aos interessados, não deve rejeitar-se o mesmo recurso por carencia de objecto, mas declarar-se oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00015153
Nº do Documento:SA119851010014529
Data de Entrada:04/09/1980
Recorrente:UCP DE PRODUÇÃO AGRICOLA FLOR DO SUL SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3117
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
RSTA57 ART61 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 8/77 DE 1977/02/01.
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 N1 ART10 ART12 ART30.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
PORT 246/79 DE 1979/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/08/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STA DE 1981/05/27 IN AD N241 PAG105.
AC STA DE 1983/07/20 IN AD N267 PAG381.