Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043892
Data do Acordão:02/18/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
EXCEPÇÕES
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A segunda parte do art. 7 do Dec-Lei n. 48051 de 21/11/67 não exprime a consagração de uma excepção peremptória preclusiva do direito indemnizatório; impõe antes a averiguação da existência, no caso concreto, de um nexo de causalidade entre a ausência de interposição de recurso contencioso por parte do lesado ou a sua conduta processual negligente e a ocorrência dos danos alegados.
Nº Convencional:JSTA00051101
Nº do Documento:SA119990218043892
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:DOMINGUES , CARLOS
Recorrido 1:MUNICIPIO DO SABUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART570.
LPTA85 ART1 ART110.
DL 48051 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31527 DE 1993/04/20.
AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.
AC STA PROC35972 DE 1995/11/07.
AC STA PROC41728 DE 1998/04/30.
AC STA PROC41418 DE 1998/12/09.
AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.