Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/23.0BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 02/20/2025 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se as questões da competência do tribunal e da ineptidão parcial da petição inicial aparentam ter sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P33326 |
| Nº do Documento: | SA120250220010/23 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... SA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral