Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015748 |
| Data do Acordão: | 07/23/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO |
| Sumário: | I - Interpretado o acto recorrido como tendo sido praticado no uso de competencia ministerial delegada, com expressa menção dessa circunstancia, e não no ambito da competencia propria da autoridade subalterna, o tribunal pleno tem de acatar o sentido e alcance dessa actuação, aplicando-lhe o regime legal adequado. II - A integração dos adidos em actividade a data da publicação do Dec-Lei 182/80 operou-se de pleno direito, sem dependencia da verificação de quaisquer pressupostos ou requisitos de indole substantiva ou material. |
| Nº Convencional: | JSTA00011288 |
| Nº do Documento: | SAP19870723015748 |
| Data de Entrada: | 02/02/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | NABAIS , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 621 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. CCIV66 ART9. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 ART4 N1. |