Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039968 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL ARREMATAÇÃO LOJA MERCADO MUNICIPAL ACTO ILÍCITO CULPA |
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| Sumário: | Improcede, por não verificação dos requisitos da ilicitude e da culpa, acção em que é pedida a condenação de um município no pagamento de indemnização pelos prejuízos decorrentes da proibição do inicio da actividade de uma churrasqueira em loja de mercado municipal por falta de instalação de sistema de exaustão de fumos, se nem das cláusulas contratuais, nem dos usos aplicáveis nem das disposições legais pertinentes resulta que tal instalação incumbia a autarquia, mas antes ao arrematante da loja, autor da acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044439 |
| Nº do Documento: | SA119960509039968 |
| Data de Entrada: | 03/19/1996 |
| Recorrente: | MILHEIRO , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART487 ART562 ART563 ART564. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. CADM40 ART366 ART367. DL 38382 DE 1951/08/07 ART16 ART109 ART110 ART114 ART128 ART130 ART132 ART151 ART156 ART157. |
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Texto Integral