Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000068
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA FISCAL
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Não e de suspender a pena, por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, quando se haja tentado subtrair aos serviços fiscais a correspondente fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00014611
Nº do Documento:SA219741204000068
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART26 A ART41 A ART70 N7 A ART105.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.