Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000068 |
| Data do Acordão: | 12/04/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSGRESSÃO FISCAL MULTA FISCAL SUSPENSÃO DE PENA |
| Sumário: | Não e de suspender a pena, por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, quando se haja tentado subtrair aos serviços fiscais a correspondente fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00014611 |
| Nº do Documento: | SA219741204000068 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO PEREIRA VIDAL & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1267 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART26 A ART41 A ART70 N7 A ART105. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. |