Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0830/13
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A não notificação às autoras das contestações dos réus causou uma nulidade processual acobertada no despacho que julgou procedente uma excepção dilatória, havendo que suprimir tudo o que se seguiu à formalidade omitida, incluindo tal despacho.
Nº Convencional:JSTA000P17066
Nº do Documento:SA1201402130830
Data de Entrada:05/10/2013
Recorrente:FREGUESIA DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO) E OUTRA
Recorrido 1:AR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: