Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0830/13 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | A não notificação às autoras das contestações dos réus causou uma nulidade processual acobertada no despacho que julgou procedente uma excepção dilatória, havendo que suprimir tudo o que se seguiu à formalidade omitida, incluindo tal despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17066 |
| Nº do Documento: | SA1201402130830 |
| Data de Entrada: | 05/10/2013 |
| Recorrente: | FREGUESIA DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO) E OUTRA |
| Recorrido 1: | AR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |