Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013759
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento de funcionarios nos novos quadros de um serviço e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, padece de violação de lei de fundo, por erro de pressuposto de direito.
Nº Convencional:JSTA00007256
Nº do Documento:SA119821202013759
Data de Entrada:10/03/1979
Recorrente:FRANCO , JOÃO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77.
DN 210/79 DE 1979/08/24 N3 N5.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14410 DE 1980/03/25.
AC STA PROC13148 DE 1971/06/11.
AC STAP PROC12767 DE 1982/10/27.