Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011378
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PEDIDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRESUNÇÃO LEGAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que indefere o pedido de notificação formulado ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando era de presumir o conhecimento oficial do acto, de harmonia com o paragrafo 2 daquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00009056
Nº do Documento:SA119800710011378
Data de Entrada:03/03/1978
Recorrente:FIBRA COMERCIAL LUSITANA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3175
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR1 PAR2.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG55.