Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011378 |
| Data do Acordão: | 07/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PEDIDO ACTO DE INDEFERIMENTO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRESUNÇÃO LEGAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que indefere o pedido de notificação formulado ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando era de presumir o conhecimento oficial do acto, de harmonia com o paragrafo 2 daquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00009056 |
| Nº do Documento: | SA119800710011378 |
| Data de Entrada: | 03/03/1978 |
| Recorrente: | FIBRA COMERCIAL LUSITANA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3175 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR1 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG55. |