Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPRIEDADE PRIVADA.
PROVA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
REGISTO PREDIAL.
PRESUNÇÃO.
II - Tendo a requerente do licenciamento de construção de um muro invocado a qualidade de proprietária do terreno e juntado certidão do respectivo registo predial, só podia a Câmara indeferir o pedido caso o terreno comprovadamente pertencesse ao domínio público ou a terceiro.
III - Indeferido o pedido com fundamento de que era do domínio público o terreno em causa e interposto recurso contencioso dessa decisão, tendo o julgador deste processo remetido as partes para os tribunais judiciais a fim de se apurar a titularidade do direito de propriedade, se o Tribunal da Relação, mesmo sem a reconhecer à autora, decidiu finalmente, com trânsito em julgado, que o terreno não era do domínio público, a presunção "iuris tantum"de propriedade derivada do registo de que gozava (art. 7º do CRP) não chegou a ser ilidida.
IV - Por isso, a Câmara não podia voltar a indeferir o pedido de licenciamento, agora por a requerente não ter feito prova de que era a proprietária.
V - Se a sentença do TAC foi de anulação do indeferimento por erro sobre os pressupostos (afinal, o terreno não era do domínio público), a Câmara, em execução de sentença, deveria voltar a praticar novo acto, ouvindo previamente a interessada em sede de audiência prévia (art. 100º do CPA).
CPC96 ART668 N1 D.
CCIV66 ART350 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14.
