Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044195
Data do Acordão:05/17/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO.
SESSÃO DE JULGAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº 15º da LPTA, procede a nulidade imputada pelo recorrente ao julgamento em sessão do Supremo Tribunal Administrativo em que interveio o representante do ministério público.
Nº Convencional:JSTA00056094
Nº do Documento:SAP20010517044195
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:LOPES , JOSÉ
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC TC 157/2001 IN DR IS DE 2001/05/10.
Aditamento: